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ID
3668401
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na referida legislação (Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores) o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte:


I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.

II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.

Quais estão corretas?

Alternativas