Questão 3669877

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

• A. A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
• B. Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
• C. Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
• D. A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no , adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.