Questão 3670075

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos

O servidor poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo, em missão especial de trabalho ou estudo, mediante prévia autorização da autoridade competente. O ato de autorização deverá conter obrigatoriamente o objeto e o prazo do afastamento, bem como a indicação da existência ou não de ônus para o Município. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, Art. 22 e 23, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O afastamento resultará em prejuízo do vencimento e demais vantagens.
• B. O servidor que esteve afastado com ônus para o Município deverá, a partir do retorno, permanecer em exercício no serviço público municipal, no mínimo, por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento dos valores gastos pelo Município.
• C. Nenhum servidor poderá permanecer fora do Município por mais de dois anos em objeto de estudos.
• D. Nenhum servidor poderá permanecer fora do Município por mais de quatro anos em missão especial.
• E. O servidor que foi anteriormente afastado, não poderá ausentar-se novamente senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício, contados da data do regresso.

Gabarito: A