Questão 3671872

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Macau - RN
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro afirma em seu Art. 281. “ a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de”:

• A. 90 dias
• B. 30 dias
• C. 60 dias
• D. 15 dias
• E. 5 dias

Gabarito: B

Comentários

• Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

  Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

  I - se considerado inconsistente ou irregular;

  II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. 

  Deu para entender o que a banca queria, mas eles misturaram o caput com o parágrafo único.

  Gabarito: B

• Questão Muito Mal formulada, não é isso que diz o artigo

• Recomendo que pulem essa questão

• ART. 281

  Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

  II - se, no prazo máximo de 30 dias não for expedida a notificação da autuação. 

• Questão mal formulada.