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O convite é o procedimento mais simplificado dentre as modalidades comuns de licitação.
Prevê-se a faculdade de a Administração escolher potenciais interessados em participar da licitação, esses candidatos não precisam ter, necessariamente, cadastro prévio desde que escolhidos e convidados pela Administração. Enquanto os previamente cadastrados não convidados, podem participar da licitação mediante a simples manifestação com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
Lei 8666, art 22.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
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Tenho uma dúvida: No procedimento licitatório é ou não é obrogatório a fixação de data para a apresentação das propostas?
Caso seja necessário,a letra C também estaria correta..
De acordo com a questão, percebe-se que não é obrigatorio pois ela não pede a literalidade da lei.
Mas fica a minha dúvida.
Quem souber me informe!
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Macete algumas vezes repetido aqui no QC:
- com relação ao prazo para manifestar interesse em participar da licitação:
- CONVITE: "COM VINTE" E QUATRO HORAS DE ANTECEDÊNCIA da apresentação das propostas.
Art. 22, § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
FIQUEM COM DEUS !!!
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Qual a diferença da apresentação das proposta do recebimento das propostas??
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Questão passível de anulação, creio eu, uma vez que ao não explicitar "de acordo com a lei 8.666", abre margem para a possibilidade de NÃO CADASTRADOS se apresentarem com antecedencia de TRÊS DIAS, conforme Doutrina/Jurisprudência.
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Vai ai um recurso bom para lembrar, trata-se do prazo JACK BAUER
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GABARITO A
Por se tratar de modalidade licitatória de menor vulto econômico não haverá a publicação deste instrumento procedimental para a convocação de interessados por meio de imprensa oficial. Portanto, essas cartas-convite vão ser enviadas diretamente aos interessados. O que haverá será a fixação do convite em lugar de fácil acesso dos possíveis interessados. Juntamente, ficará estabelecido o prazo final para a apresentação das propostas. Sendo possível a participação de não convidados, desde que HABILITADOS em até 24 horas antes do termo final de apresentação das propostas. Lembrando que somente poderá ser apresentada a proposta se o interessado for HABILITADO.