Questão 3672628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2011
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos. No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.

À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,

• A. válido, por não haver previsão legal de procedimento licitatório.
• B. inválido, pelo fato de a floresta não ser pública. 
• C. inválido, em razão do prazo estabelecido.
  
• D. válido, por promover o desenvolvimento sustentável da região.
  
• E. válido, não sendo necessária audiência pública.
  

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito é imprecisa. Por essa razão, opta-se por sua anulação. 

  Abraços

• Lei 11.284/2006

  Art. 5º O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.

  § 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses.

  acredito que não há questão correta, uma vez que não houve observância ao procedimento licitatório e ao prazo de duração do contrato.

• QC atente-se e coloque a questao como anulada, tendo em vista a banca ter se posicionado a respeito. obrigada