Questão 3672682

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá à Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros.
• B. A eleição da Mesa Diretora se dará por chapa, necessariamente completa, inscrita até a hora de eleição por qualquer vereador.
• C. A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, na forma como dispuser o Regimento Interno.
• D. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Para concorrer à eleição da Mesa, as chapas devem ser registradas até 12h antes da eleição na Divisão Legislativa.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

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