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ID
367297
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 155,§1º da CRFB2
  • GABARITO: "B" A) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. (RELATIVO A BENS MÓVEIS) B) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. (CORRETO) C) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária. (TERÁ SUA COMPETENCIA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR) D) Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária. (TERÁ SUA COMPETENCIA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR -  MESMO RACIOCÍNIO DO ÍTEM ANTERIOR) E) Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar (por resolução do Senado Federal)
  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
    I - impostos sobre:
    a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    ....
    § 1º O imposto previsto no inciso I, a:
    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete
    ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
  • Colegas já explicaram bem a questão (mas esqueceram de mencionar um erro na alíquota do ITCMD, conforme se verá abaixo), vou colocar um comentário sem relação direta com ela, mas que julgo útil.

    Compete ao Senado, por resolução fixar no:

    ICMS:
    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
    V - é facultado ao Senado Federal:
    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

    ISS:
    Alíquotas máximas e mínimas

    ITCMD:
    Alíquotas máximas

    IPVA:
    Alíquotas mínimas

  • Quanto às referências constitucionais:

    A) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. (ERRADO)

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    (...)

    1.º O imposto previsto no inciso I:

    (...)

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

     

    B) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. (CORRETO)

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    (...)

    1.º O imposto previsto no inciso I:

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

     

    C) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária. (ERRADO)

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    (...)

    1.º O imposto previsto no inciso I:

    (...)

    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

     

    D) Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária. (ERRADO)

    Vide letra “C”

    E) Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar. (ERRADO)

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    (...)

    1.º O imposto previsto no inciso I:

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;