Questão 367333

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

• A. Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.
• B. Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
• C. SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
• D. Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.
• E. Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: Letra D.
  
  Fundamentação: Art. 3º, Lei nº 8.934, de 1994.
  
  Art. 3º. Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
  
  I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
  
  II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
• Só acrescentando que a Junta Comercial é competência do Estado e o Departamento Nacional de Registro do Comércio é de competência da União.
• Decreto 1800/96, art. 3º, I: Departamento Nacional de Registro do Comércio e II: Juntas Comerciais.
• Hoje o DNRC é chamado de DREI.

• Destaque-se que o DREI é um órgão federal, enquanto as Juntas Comerciais são órgãos estaduais.

  A Junta Comercial possui a seguinte subordinação:

  - técnica - subordinada ao DREI.

  - administrativa - subordinada ao respectivo Estado.

  Quando se envolver questão técnica, o Mandado de Segurança contra o Presidente da Junta Comercial deverá ser processado perante a Justiça Federal (REsp 199.793/RS)7

   

• lembrar da DUPLA SUBORDINAÇÃO das JUNTAS

• LEI 8934/94 (alterada pela Lei 13.833/19)

  Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

  I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:   

  a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e   

  b) supletiva, na área administrativa; e            

  II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.