Questão 3674062

• Banca: CETAP
• Órgão: SESMA
• Ano: 2012
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, marque a alternativa INCORRETA:

• A. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. No entanto, a pessoa jurídica pode ainda contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
• B. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
• C. As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.
• D. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância que atenua a pena.
• E. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  a) As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. No entanto, a pessoa jurídica pode ainda contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. ERRADO. Lei 9605/1998. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

  I - suspensão parcial ou total de atividades;

  II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

  III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.