Questão 3675811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2006
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins; Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue o item a seguir.

Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  ...

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

  Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

  § 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

  Fonte: Lei n. 8.625/93 (LOMP).