Questão 3676006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2006
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins; Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue o item a seguir.

As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos jurisdicionais não vigoram para o promotor de justiça, podendo os membros do MPE/TO servir conjuntamente com juiz ou escrivão com os quais tenham relação de parentesco, como, por exemplo, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O exame desta questão pressupõe o acionamento da norma do art. 122 da Lei Complementar n.º 51/2008, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins o Público:
  
  "Art. 122. Os membros do Ministério Público estão impedidos de servir conjuntamente com Juiz ou Escrivão que seja ascendente ou descendente, cônjuge, sogro ou genro, irmão ou cunhado, durante o cunhadio, tio, sobrinho ou primo."
  
  Como daí se depreende, a assertiva aqui analisada está em flagrante confronto com o teor da norma acima transcrita, em vista do qual percebe-se que o membro do Ministério Público, em razão de impedimento, estaria impedido de atuar quando houver relação de parentesco com juiz ou escrivão com o qual servir conjuntamente.
  
  Logo, equivocada a proposição ora comentada.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO