Questão 3678472

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos regramentos determinados aos Horários de Trabalho, estabelecidos na Lei Municipal nº 3.305, de Farroupilha. 

• A. Em nenhum momento poderá ser instituído sistema de compensação de horário.
• B. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função não poderá ser superior a oito horas diárias.
• C. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função não poderá ser superior a quarenta e quatro horas semanais.
• D. De interesse da Administração, o servidor efetivo poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário e serviço noturno.
• E. Mediante convocação da Administração e concordância do respectivo servidor efetivo, com jornada de trabalho de até vinte e duas horas semanais, poderá o servidor prestar serviço em regime suplementar, até o dobro de sua jornada semanal.

Gabarito: A