Questão 367936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

José firmou contrato de cartão de crédito com certa
administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo
automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a
concessionária, credenciada perante a administradora do cartão
de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.

Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina
normativa do contrato de cartão de crédito.

Por ser considerada uma instituição financeira, a administradora do cartão de crédito deve conservar sigilo em suas operações e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ADMINISTRADORA x INSTITUIÇÃO FINANCEIRAComo vimos, hoje em dia a grande maioria das administradoras são empresas associadas à instituição financeira ou mesmo criadas e mantidas por elas. Por isto, este contrato se realiza, no mais das vezes, através de meras transações internas da corporação financeira.Há administradoras de cartões de crédito, tais como a Diners Club, que se mantém desvinculadas de um banco só, preferindo manter-se independentes.. CARTÕES DE CRÉDITOObjetivos: Evitar o transporte de valores e realizar compras à vista e pagar à prazo.Partes Envolvidas:EMISSOR: será sempre uma PJ, instituição financeira ou não;ADQUIRENTE: é o consumidor, detentor do cartão;FORNECEDOR: aquele que efetua as vendas e recebe, do Emissor, os valores devidos pelo Adquirente.Modalidades dos Contratos: Basicamente, existem 3 contratos simultâneos nas operações envolvendo cartões de crédito:1. Emissor x Fornecedor;2. Fornecedor x Consumidor;3. Consumidor x Emissor.
• A Lei do sigilo bancári elencou as administradoras de cartão de crédito entre as Instituições Finaceiras que devem conservar sigilo sobre suas operações e serviços (LC n. 105/2001, art. 1°, VI).
• Útil também a súmula 283 do STJ, que embora não seja exatamente sobre o tema, leva à resposta da questão.
  As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

• Essa questão serve pra ter certeza que nao zerou a prova kkkk