Questão 367939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como
a compradora não dispunha da quantia devida no momento da
formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de
vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos
produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas
que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prevê o art.77 da Lei Uniforme de Genebra que as disposiçoes relativas à letra de câmbio sao aplicáveis à nota promissória, salvo se incompatíveis. Ainda, o art.33 da LUG prevê:
  
  
  

  Art. 33 - Uma letra pode ser sacada:

  - à vista;

  - a um certo termo de vista;

  - a um certo termo de data;

  - pagável num dia fixado.
  
   Para concluir, ainda aduz a LUG, art.78:
   

   As notas promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto

  dos subscritores nos prazos fixados no artigo 23.
  
  Portanto, a nota promissória é pagável a certo tempo de vista.

   
• A letra de câmbio, quanto às espécies de vencimento (previstas pelo Decreto 2.044/1908), também pode ser :
  
  a) à vista - é aquele que ocorre no ato da apresentação ao sacado (a quem a ordem de pagamento é dirigida);
  
  b) a tempo certo da vista - o prazo só começa a correr a partir da data do aceite e, na falta deste, do protesto por falta de aceite;
  
  c) a tempo certo da data - o prazo se inicia a partir da emissão do título (Ex.: pague em 30 dias); e
  
  d) a dia certo - é o próprio sacador (aquele que dá a prdem de pagamento) quem determina o prazo no momento do saque ( saque é o ato de criação, ou seja, de emissão da letra de câmbio).
  
  Fonte. Como se preparar para o Exame de Ordem. Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos. Ed. 2011. Editora Método. pág. 1300
  
• Espécie de Vencimento de uma letra de câmbio:
  a) à vista: é aquela que vence no momento da apresentação. É aquela que é exigível de imediato.
  b) data certa ou data marcada.
  c) a certo termo da vista: conta a partir da data do aceite. 
  d) a certo termo da data:  conta da data da saque/emissão.
  
  A Nota Promissória está sujeita às mesmas normas aplicáveis à letra de câmbio, com algumas exceções estabelecidas pela Lei Uniforme:
  
  • A nota promissória é uma promessa de pagamento e, por isso, não se aplicam, a ela, normas relativas à letra de câmbio incompatíveis com esta natureza da promissória. Assim, não há que se cogitar em ACEITE, cláusula não aceitável, etc.
  • As notas promissórias, embora não admitam aceite, podem ser emitidas com vencimento a CERTO TERMO DA VISTA. Nesta hipótese, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de 01 ano do saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal do vencimento.
  Fonte: Manual de Direito Comercial - Fábio Ulhoa Coelho - 22.a edição pg 271/272.

• GAB: ERRADO - LUG/DEC 57663

  
  

  Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: vencimento (artigos 33 a 37);

  
  

  Art. 33 - Uma letra pode ser sacada: a um certo termo de vista;