Questão 367945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da disciplina normativa da falência das sociedades empresárias.

Determinada sociedade empresária, constituída há mais de 5 anos, tem-se esquivado de efetuar o pagamento de vários títulos executivos protestados, sem relevante razão de direito, cuja soma é de cerca de R$ 13.980,00. Nessa situação, requerida a falência da sociedade empresária, o juízo competente não poderá decretá-la, por ausência de requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11101/05
  

          Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

          I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
  
  O sálario mínimo federal vigente em 2006 era de R$350,00, portanto, 40 salário mínimos somava o valor de  R$14.000,00.  
  
   

• Nesse caso, o credor deverá utilizar o processo de execução previsto no CPC.
• Para mim, há 2 erros:
  Além de não chegar no valor de 40 salários mínimos, os credores deveriam se unir em litisconsórcio facultativo, coisa que a questão também não menciona.
  Abs,
• Vejo a necessidade de incluir um comentário sobre a execução frustrada.
  
  Prevista no inciso II do art. 94 da LRE, permite-se o pedido de falência do devedor quando este, "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens, trata-se da chamada execução frustrada.". Neste caso independe o valor que está sendo cobrado.

• Seção IV

  Do Procedimento para a Decretação da Falência

  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;