Questão 367969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Impostos Estaduais; ITCMD; Obrigação Tributária

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto de transmissão inter
vivos (ITBI), ao imposto de transmissão causa mortis e doação
(ITCMD) e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Considere que Adriano tenha falecido em São Paulo, tendo seu inventário sido processado em Brasília – DF, onde era domiciliado. Ele possuía um apartamento no Amazonas e um automóvel no Espírito Santo. Nessa situação, o ITCMD relativo à totalidade dos bens de Adriano deverá ser recolhido para o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF:
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  (...)
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  (...)
  § 1.º O imposto previsto no inciso I:
  

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

• No caso do apartamento (o bem imóvel), este deve ser processado no Estado do Amazonas, devido a ser o local da situação do bem.
  
  Já o carro (bem imóvel), será processado no local do inventário (DF).
• Art. 155 CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  § 1.º O imposto previsto no inciso I:
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem (no caso Amazonas), ou ao Distrito Federal.
  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador (no caso Distrito Federal, já que não ocorreu em um Estado, mas sim no DF), ou ao Distrito Federal;

• GABARITO: ERRADO

• Automóvel -> BSB

  Apartamento -> Amazonas.