Questão 3679888

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

• A. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
• B. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
• C. Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
• D. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Descumprir, Retardar, Omitir-se e Praticar são ações que estão no rol de infrações político-administrativas, juntamente com ações que prejudicam o bom funcionamento da Câmara. Sabendo esses verbos já dá pra eliminar questões que misturam crimes de responsabilidade com infrações político-administrativas.

• Excelente comentário. Sem dúvida, o melhor!

• DECRETO LEI 201/67

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.  

  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

  VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

  VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;