Questão 3681535

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: CODEMAR
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Maricá

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

• A. isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
• B. operações de créditos, auxílio e subvenções.
• C. concessão administrativa de uso dos bens estaduais.
• D. alienação de bens públicos e privados.
• E. transferência temporária da sede do governo municipal.

Gabarito: C