Questões de Lei Orgânica do Município de Maricá

Questão 3681535

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: CODEMAR
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Maricá

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

• A. isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
• B. operações de créditos, auxílio e subvenções.
• C. concessão administrativa de uso dos bens estaduais.
• D. alienação de bens públicos e privados.
• E. transferência temporária da sede do governo municipal.

Gabarito: C

Questão 5133454

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Maricá

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

• A. tenham impacto social relevante.
• B. estejam voltadas para a geração de empregos.
• C. elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.
• D. reduzam as desigualdades regionais.
• E. elevem as receitas tributárias do Município.

Gabarito: E

Comentários

• A questão abordou o exato escopo da política industrial, comercial e de serviços do Município de Maricá. A partir da leitura do artigo 242 da Lei Orgânica Municipal podemos perceber que o condão de tais políticas não é priorizar a elevação da arrecadação tributária, como alude a alternativa E, e que será, portanto, o gabarito da questão.
  
  Senão vejamos:
  
  Art. 242 – As políticas industrial, comercial e de serviços a serem implantadas pelo Município, priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários. 
  
  
  
  
  Como vimos, a resposta correta está na alternativa E, uma vez que, o enunciado pede para apontar qual das ações não está dentre as prioridades das referidas políticas.
  
  
  
  Gabarito do Professor: E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 5133457

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Maricá

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

• A. fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
• B. poder de polícia.
• C. servidão administrativa.
• D. declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
• E. parcelamento ou edificação compulsórios.

Gabarito: A

Comentários

• O enunciado da questão esclarece que o Município de Maricá poderá utilizar instrumentos tributários e financeiros, bem como instrumentos jurídicos na construção das políticas urbanísticas municipais.
  
  
  Para resolver a questão era necessário identificar qual das cinco assertivas trazia um instrumento de caráter não jurídico. Nesse caso, os fundos destinados ao desenvolvimento urbano, atendem ao comando do enunciado, pois, fazem parte do conjunto de instrumentos tributários e financeiros, conforme, art. 247, I e II da Lei Orgânica, nos informa:
  
  
  Art. 247 – Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município nos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:
  
  
  I – tributários e financeiros;
  
  (...)
  
  
  d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros nos limites das legislações próprias; e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano; 
  
  
  II – institutos jurídicos:
  
  
  
  a) discriminação de terras públicas;
  
  b) desapropriação;
  
  c) parcelamento ou edificação compulsórios;
  
  
  d) servidão administrativa;
  
  
  e) limitação administrativa;
  
  f) tombamento de imóveis;
  
  g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental; 
  
  
  h) cessão ou permissão;
  
  i) concessão real de uso ou domínio;
  
  j) poder de polícia; 
  
  
  l) outras medidas previstas em lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A