Questão 3685225

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impõe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.

Acerca do poder de notificação e requisição de documentos e informações, pode-se afirmar que:

• A. não pode o MP expedir notificações ou requisições aos órgãos públicos estaduais ou municipais, em virtude do princípio da separação de poderes;
• B. não pode o MP expedir notificações ou requisições a instituições privadas, tais como os bancos, em virtude do princípio da livre iniciativa, somente sendo cabível a requisição de informações, no caso em exame, à Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor;
• C. pode o MP expedir notificações e requisições para órgãos públicos estaduais, não podendo, contudo, fazê-lo no que tange aos órgãos municipais, em virtude do princípio federativo, eis que se trataria de interferência de órgão estadual na esfera municipal;
• D. pode o MP expedir notificações para os bancos e para a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los;
• E. pode o MP requerer em Juízo, através de ação civil pública, a expedição de notificações e requisições aos bancos e à Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 129, VI da CF/88.

  Art. 129. São funções Institucionais do Ministério Público:

  (...)

  VI. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui_los, na forma da lei complementar respectiva;