Questão 3685615

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-PB
• Ano: 2017
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A respeito do Direito Penal aplicado à prática odontológica, julgue o item subsequente.

O crime de infração de medida sanitária preventiva  ocorre quando alguém infringe determinação do Poder  Público com qualquer destinação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não configura o crime previsto no art. 268 do CP a violação de qualquer dispositivo de regulamentação sanitária, mas tão somente aquele destinado ao impedimento de introdução ou propagação de doença contagiosa.

  Infração de medida sanitária preventiva

         Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

         Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

• errado

  lei 6437/77 não menciona crime