Questão 3686110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.

A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Matéria parecida: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

  Abraços

• Art. 96 da CF/88. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  (...);

  d) propor a criação de novas varas judiciárias;

  =D