Questão 368755

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens.

É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  Lei 8666/93
  
  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  
  I (...) dispensada esta nos seguintes casos:
  
  f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação oupermissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
• Afirmativa CORRETA,
  
  licitação dispensada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 - Art. 17 inc. I = "f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;"

• No que concerne a licitações, é correto afirmar que: É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.