Questão 3690364

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

• A. São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
• B. São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.
• C. No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.
• D. O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.
• E. Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 10. São poderes do Município independentes e harmônicos entre si,o Legislativo e o executivo.

  b) Art. 11. São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representaivos de sua história e cultura.

  c) Art. 12. No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus integrantes, às necessidades da administração e ao bem estar de seu povo.

  d) Art. 12. Parágrafo único O município poderá celebrar convênios com a União, estado e outros municípios ou respectivos orgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

  e) Art. 2º. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.