De acordo com o Art. 25 da Lei 05/91, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após o seguinte período de efetivo exercício:
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Estão corretos:
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
Estão corretos:
De acordo com a Lei 05/91, em seu Art. 134, é proibido ao funcionário, EXCETO:
A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos seguintes princípios, EXCETO:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.
Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.
Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.