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Certo, haja vista que ele é segurado obrigatório do RGPS como empregado.
Decreto 3048/99, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Fé.
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Alguém sabe em qual site eu acho a lei seca previdenciária? já procurei no site do senado mas lá tem um PDF que é de 2012, não há outro mais atualizado não?
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Victor Concurso
No site da Presidência da República você encontra toda a legislação desse país e atualizada.
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Gabarito: Certo.
Art. 40, §13, CF: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os segurados
no Regime Geral de Previdência Social.
Inteligência
do art. 40, § 13 da Constituição,
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego
público, o Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito do Professor:
CERTO
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Inteligência do art. 40, § 13 da Constituição, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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APLICA-SE AO RGPS AS CONTRIBUIÇÕES DOS: CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS TEMPORÁRIOS, MANDATO ELETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS.