Questão 369199

• Banca: VUNESP
• Órgão: CESP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

É correto afirmar que

• A. as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
• B. a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• C. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.
• D. mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• E. salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 1º, § 4o, LINDB: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 2º, § 3o, LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
  
  Alternativa C- Correta! Artigo 2º, § 2o, LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".   Alternativa D- Incorreta. Artigo 2o, LINDB: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 1o, LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Três meses é o prazo da vacatio quando se trata de lei brasileira nos Estados estrangeiros.

• Art. 2º, § 2º da LINDB.

• Art. 1º, §2º - REVOGADO!!

• a) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. à INCORRETA: as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  b) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. à INCORRETA: em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação é exceção.

  c) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. à CORRETA!

  d) mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. à INCORRETA: não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  e) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada. à INCORRETA: o prazo, no país, é de 45 dias.

  Resposta: C