Questão 3692071

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2015
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:

• A. As operações de crédito por antecipação de receita realizada por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• B. As operações de crédito por antecipação da receita. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
• C. As operações de crédito por antecipação da receita não poderão ocorrer no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• D. As operações de crédito por antecipação da receita não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir
• E. As operações de crédito por antecipação da receita estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Gabarito: C

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• GAB C