Questão 3692713

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

  Lc 123/2006