Questão 3693580

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Procedimentos Especiais

Em ação de nunciação de obra nova promovida por particular contra Estado-membro, a competência para processar e julgar a causa e

• A. somente do foro do domicilio do Estado-membro.
• B. somente do foro do domicilio do autor.
• C. somente do foro da situação do imóvel. 
• D. do foro do domicilio do autor ou do foro do domicilio do réu.
• E. somente do foro da residencia do autor.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  Abraços

• Quando vi que só tinha um comentário pensei logo: deve ser o comentário do Lúcio Weber dizendo " Somente e concurso não combina. Abraço!"

  KKKK

• Caso não se tratasse de ação possessória sobre bem imóvel, incidiria a regra do art. 52, p. único, do CPC:

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.