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ID
3693976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PREVIC
Ano
2010
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.


O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder 
público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela 
Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado!

    O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:

    I. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

    II. Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência;

    III. Casa Civil da Presidência da República;

    IV. Ministério do Trabalho e Previdência;

    V. Ministério da Economia3 ;

    VI. entidades fechadas de previdência complementar;

    VII. patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e VIII. participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

    TOTAL: Presidente + 8 membros