Lei no 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
I) tem que ler o art. 12 e seus incisos e compreender o contexto.
II) Art. 19, § 2o Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
III) Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
IV) tem que ler o Art. 29 e seus incisos compreendendo o contexto.
Julguemos cada proposição:
I- Certo:
Da leitura do rol de competências do Colégio de Procuradores de Justiça, tais como definidas na Lei Complementar n.º 72/94, do Estado de Mato Grosso do Sul, extrai-se que, de fato, ali se insere a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares
específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior,
inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça. É o que se depreende do art. 9º, VIII, IX, X e XI, do referido diploma:
"Art. 9º O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício, competindo- lhe:
(...)
Art. 9º O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício, competindo- lhe:
(...)
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciedade, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação contra o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta Lei.
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar e de reabilitação;
X - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos de sua resolução, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de atribuição originária;"
II- Certo:
Esta proposição encontra apoio expresso no teor do art. 19, §2º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), como se vê de sua leitura:
"Art. 19 (...)
§ 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente
dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus
relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público."
Semelhante regra consta, ainda, do art. 20, §2º, da Lei Complementar n.º 72/94, do Estado de Mato Grosso do Sul, in verbis:
"Art. 20. (...)
§ 2º Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público."
III- Certo:
Cuida-se aqui de afirmativa em sintonia com o art. 15, II, da Lei 8.625/93:
"Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
(...)
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os
candidatos a remoção ou promoção por merecimento;"
No mesmo sentido, outrossim, o art. 15, II, da Lei Orgânica do MP de Mato Grosso do Sul (LC 72/94)
"Art. 15. Ao Conselho Superior compete:
(...)
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;"
IV- Certo:
Por último, esta proposição está devidamente amparada na norma do art. 30, X e XIII, da LC 72/94 do Estado de Mato Grosso do Sul, que assim estabelece:
"Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
(...)
X - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:
(...)
d) Prefeito Municipal;
(...)
XIII - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;"
Registre-se, por importante, que a expressão "e a ação civil pública", constante do dispositivo acima, restou suspensa por força de liminar concedida pelo STF nos autos da ADI 1916.
Gabarito do professor: A