Questão 3697954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  Lei n. 13.019, art. 2º, VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

• OSC = TERMO DE PARCERIA (termo de colaboração = proposto pela Administração Pública e há transferência de recursos financeiros; termo de fomento = proposto pela OSC e há transferência de recursos financeiros; acordo de cooperação = proposto tanto pela Administração Pública como pela OSC e não há transferência de recursos financeiros).

• Gabarito adequado: Certo.

  1. Serviço Social AUTÔnomo: AUTOrização legislativa.

  2. Entidade de ApoIO: ConvênIO.

  3. Organizações Sociais: Contrato de GeStão.

  4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Termo de Parceria.

  5. Organização da Sociedade Civil: Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de

  Fomento.

  5.1. Acordo de c00peração: 00 - ninguém transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

  5.2. Termo de ColaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

  5.3. Termo de Fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

  Créditos: friend aqui do QC.

• OSC:

  TERMO DE COLABORAÇÃO -> Com $$$; Proposto pela ADM;

  TERMO DE FOMENTO -> Com $$$; Proposto é pela OSC;

  ACORDO DE COOPERAÇÃO -> Sem $$$. Proposto pela ADM e pela OSC.

  • Acordo de C00peração - 00 dois zeros = sem repasse de recursos