Questão 3701479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IEMA - ES
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Zoneamento ambiental

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na Declaração de Estocolmo/1972, salientou que o homem tem direito fundamental a adequadas condições de vida, em um meio ambiente de qualidade. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, na Declaração do Rio de Janeiro/1992, afirmou que os seres humanos têm direito a uma vida saudável. Não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a qualidade de vida.

A qualidade de vida é um elemento finalista do poder público, em que se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida.

Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 47-8 (com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item que se segue.

O zoneamento ambiental representa uma limitação ao direito de ir e vir do cidadão ao impor a cobrança da tarifa de transição para remanejamento dos pólos industriais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a doutrina de direito ambiental atual, trata-se o zoneamento Ambiental de uma ferramenta para a adoção de critérios técnicos que deverão nortear o desenvolvimento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável. Especificamente, o zoneamento ambiental pode ser definido como o instrumento de planejamento do uso do solo que procura delimitar as áreas de acordo com as suas características ecológicas, econômicas e sociais, determinando as atividades que podem ou não ser desenvolvidas em determinada região. fonte: Licenciamento ambiental Federal. Autor Diego da Rocha Fernandes. Amazon 2019. página 146. ebook.

• Gabarito: Errado.

  O zoneamento ambiental é uma modalidade de intervenção estatal que busca repartir o território em zonas (daí vem o "zoneamento") para que haja uma organização do território, estabelecendo medidas e padrões de proteção ambiental, destinados a garantir uma boa qualidade ambiental, dos recursos hídricos, garantir a qualidade de vida da população, dentre outros objetivos (consultar decreto 4.297/2002).

  OU SEJA, o zoneamento ambiental faz com que você não esteja sendo atrapalhado nos seus estudos por perigos industriais, poluição sonora, dentre outros fatores que os instrumentos de execução da Política Nacional do Meio Ambiente buscam.