Questão 3705469

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2014
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a Lei n° 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.

• A. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, são produtos submetidos ao controle e a fiscalização sanitária pela Anvisa.
• B. A Anvisa não poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
• C. A Anvisa é uma fundação pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Rio de Janeiro.
• D. Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente da Anvisa representar qualquer pessoa ou interesse perante a referida agência.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art 8°

  § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência:

  X- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

• Letra B: A ANVISA *pode* assessorar

  Letra C: é uma autarquia**

  Letra D: Até **1 ano* após deixar o cargo

• gab a

  1. art 8º § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
  2. art 7º § 2 º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
  3. Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. 
  4. Art. 14.  Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.