Questão 3706246

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
• Ano: 2009
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória; Dos Atos Processuais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

II. O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado. 

III. A menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto.

IV. O encerramento com a assinatura do escrivão.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• CPC, Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

  II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

  III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

  IV - o encerramento com a assinatura do juiz.