Questão 3709612

• Banca: IF-PA
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal nº 9.974, de 7 de junho de 2000, que alterou a Lei nº 7.802/89, disciplina, entre outros pontos, a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos. Baseado nisso é INCORRETO afirmar que:

• A. a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos é facultada ao usuário e pode ser realizada nos estabelecimentos comerciais onde os produtos foram adquiridos no prazo máximo de 5 anos.
• B. embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação da tríplice lavagem.
• C. as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados após a devolução pelos usuários.
• D. compete ao poder público a fiscalização da devolução e destinação adequada das embalagens vazias.
• E. os usuários dos agrotóxicos podem também ser responsabilizados por danos ao meio ambiente quando não derem destinação adequada às embalagens vazias dos produtos.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

  Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

  [...]

  § 2 Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000).