Questão 3709729

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amazonas; Legislação do Estado do Amazonas

Os Deputados Estaduais possuem determinadas garantias para exercer o seu mandato de forma independente. Assim, de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

• A. O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.
• B. Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.
• C. O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual.
• D. A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio
• E. As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.

Gabarito: B

Comentários

• § 3.º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. (Redação da EC 76/2013)