Questão 3710980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2005
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Regulamento do Imposto de Renda - RIR

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem devolvido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A mais*

• O valor pago a maior nos impostos em geral (principalmente IR) (pressupondo boa-fé) sempre deverá ser restituído.

• Todo valor pago "a mais" para a receita é devolvido como restituição de IR. Basta fazer a declaração e lançar tudo certinho.