- ID
- 3712330
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Disciplina
- Direito Processual Civil - CPC 1973
- Assuntos
Acerca do direito processual civil, julgue o item subsecutivos.
Se ocorrer, em ação que tramite perante a justiça estadual, manifestação expressa de interesse jurídico a ser tutelado e que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, impõe-se o deslocamento da competência para a justiça federal, competindo a ela decidir sobre a existência, ou não, de interesse das entidades mencionadas em ingressarem no feito; a declaração da incompetência do juízo estadual acarreta a nulidade dos atos decisórios, mantendo-se hígidos os demais atos do processo.