Questão 3713404

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Assinale a assertiva incorreta.

No Registro Civil das Pessoas Naturais, é averbável

A questão exige que o candidato distingua as hipóteses de atos de registro dos de averbação, realizados no Registro Civil das Pessoas Naturais previstos no artigo 29 da Lei 6015/1973 e artigos 9º e 10º do Código Civil.

O registro consiste no ato principal e se refere aos principais fatos ou atos inerentes à existência da pessoa humana.

Por sua vez, considera-se averbação o ato de lançar à margem de registro existente informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele.

Vejamos as hipóteses de averbação:

Serão avervados (§ 1 do art. 29 da LRP):

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

Far-se-á averbação em registro público (Art. 10 do Código Civil. ):

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

• A. a interdição.
  ERRADA
  Atente-se que a questão pede para que o candidato marque a alternativa incorreta, portanto esta deve ser a opção assinalada.
  A interdição é hipótese de ato que deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme disposto no Art. 29, V da Lei 6015/73.
• B. a alteração de nome.
  CORRETA
  A alternativa está de acordo com o previsto na alínea f do § 1º do art. 29 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).
  § 1º Serão averbados:
  (...)
  f) as alterações ou abreviaturas de nome.
  
  
  
• C. a sentença que decretar anulação do casamento.
  CORRETA
  A alternativa está de acordo com o disposto na alínea a do § 1º do art. 29 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).
  § 1º Serão averbados:
  (...)
  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
  
• D. o restabelecimento da sociedade conjugal.
  CORRETA
  A alternativa se amolda ao previsto na alínea a do § 1º do art. 29 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73).
  § 1º Serão averbados:
  (...)
  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
• E. a sentença que decretar a separação judicial dos cônjuges.
  CORRETA
  A alternativa está de acordo com o disposto no art. 10, I, do Código Civil.
  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Gabarito: A

Comentários

• Questão já veio com o gabarito! :(

• A questão já veio com gabarito. E com erro gramatical ("distingua").