Questão 3716245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CESAN
• Ano: 2005
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Análise de Licitações e Contratos; Programação, Controle e Fiscalização de Obras

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue o item seguinte.

É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, mas o fato de fracionar as compras ou serviços, fazendo com que cada parcela fique dentro do valor que possibilita a dispensa de licitação, ainda assim não possibilita a dispensa de licitação.

  Art. 6  Art. III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.