Questão 3718192

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tipos de Auditoria (segundo o TCU)

O controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação da regularidade dos atos por ela praticados. Essa verificação pode ocorrer por meio de órgãos internos ou externos e visa garantir a atuação do poder público em conformidade com a lei e demais normas administrativas. No tocante aos controles interno e externo na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.  

• A. A verificação da legalidade dos atos que dizem respeito à execução orçamentária poderá ser realizada pela máquina pública antes, durante ou depois da prática do ato administrativo, sem prejuízo de posterior fiscalização pelo Tribunal de Contas.
  
• B. O controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações é de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo, nesses casos, atuação do Tribunal de Contas.
  
• C. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas apresentadas pelos gestores públicos, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  
• D. A lei que instituir fundo especial, muito embora possa determinar normas particulares de controle, prestação e tomada de contas, não afastará a competência do Tribunal de Contas, que atuará nos termos da Constituição. 

Gabarito: B