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GAB. C
ART. 157 - PERTENCEM AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
I - o PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - 20% do PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO QUE A UNIÃO INSTITUIR no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. ( imposto residual)
ART. 158 - PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS
I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - 50% do PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. ( fiscalizado e cobrado pelo município)
III - 50% do PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ( IPVA) LICENCIADOS EM SEUS TERRITÓRIOS
IV - 25% do PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre repartição de receitas tributárias.
A– Incorreta - O percentual correto é de 50%, não 40%. Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios: (...) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (...)".
B– Incorreta - O percentual correto é de 50%, não 60%. Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios:(...) III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 158: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".
D- Incorreta - O percentual correto é de 25%, não 20%. Art. 158, CRFB/88: "Pertencem aos Municípios:(...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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A) . ERRADA. 50% se M não cobrar e fiscalizar e 100% se M COBRAR E FISCALIZAR
B) ERRADA. não é 60% e sim 50%
C) CORRETA, LITERALIDADE DA CF
D) ERRADA, não é 20% e sim 25%