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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
b) CERTO: Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
c) ERRADO: Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
d) ERRADO: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa e a lei 8.429 de 1992.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IX, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 20, da citada lei, "a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual." Logo, para que ocorra o respectivo afastamento, não se faz necessária uma decisão judicial relacionada ao mérito do procedimento.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada lei, "a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
Gabarito: letra "b".
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cai feito patinho na 1
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Gabarito: B
A) Perceber/receber/utilizar/adquirir/aceitar/usar/incorporar -> Enriquece o agente, então enriquecimento ilícito;
B) Correta, letra da lei fria;
C) Pode tanto quando for decisão judicial, quanto quando tiver decisão administrativa;
D) A propositura da ação principal pode ser feita pelo MP ou pessoa jurídica interessada.
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@rafael muller
Sempre que você vir uma alternativa na qual fique claro que o agente público está se beneficiando, pode marcar Enriquecimento Ilícito sem medo
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o Gabarito: B.
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A. ERRADA: Esse é um ato de improbidade por enriquecimento ilícito, e não por violação a princípio.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
B. CORRETA: Art. 13. §3º. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
C. ERRADA: Não existe esse requisito. O afastamento independe da existência de decisão judicial sobre o mérito do processo.
Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D. ERRADA: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º SERÁ PUNIDO COM A PENA DE DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, OU QUE A PRESTAR FALSA.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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nishimura até aqui.
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Há se funcionasse com os Políticos! rsrs
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Para mim passível de anulação. Não me convenci do erro na alternativa "a"
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DESATUALIZADA, NAO TEM O TERMO "A BEM DO SERVIÇO PUBLICO"
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QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
Com a atualização da Lei 8429 pela Lei 14230/21:
- A alternativa B está errada, pois a demissão não é mais A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Por essa razão, a questão está sem resposta