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Lei 8.027, de 12 de abril de 1990
Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.
Letra A
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Lei 8112
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
§ 2 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
O servidor estável federal não precisam pedir demissão ou exoneração se tomar posse em outro cargo ou emprego público. Se ele for reprovado no estágio probatório, será reconduzido para o seu cargo de origem.
Diante disso NÃO há alternativa correta.
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Pessoal, prazo para estágio probatório está desatualizado no comentário do Saulo.
LEI 8112
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis ou três anos) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
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Gabarito letra A
OBSERVAÇÃO SOBRE OS PRAZOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CASO A QUESTÃO NÃO PEÇA DE ACORDO COM A LEI 8112 TEMOS QUE CONSIDERA OS 36 MESES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGORA SE A QUESTÃO PEDIR DE ACORDO COM A LEI 8112 TEMOS QUE CONSIDERA O PRAZO DE 24 MESES, OU SEJA, 2 ANOS. POIS O CERTO É DE ACORDO COM A CF, MAS O PRAZO DA LEI 8112 NÃO FOI REVOGADO.
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Alguém, por favor, poderia explicar que está errado na alternativa D?
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Sobre a alternativa D
Lei Federal 8.027/90
Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:
I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;
III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
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A letra D traz uma exceção:
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Só pra lembrar: pode levar a vó no INSS
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Gab. A
B- a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
C- incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
D- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
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O erro da D está na demissão. O correto é suspensão por até 90 dias.
Art. 4° São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:
III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
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Gabarito: letra A
A(x) Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.
B() Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço. (50 % da remuneração)
C() A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos. (prazo de 5 anos)
D() É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. (pena de suspensão por até 90 dias)
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Art. 130
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.