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A- é vedado o anonimato.
B- exige-se o trânsito em julgado
C- não se paga nenhuma taxa
D- correta.
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GABARITO: D
a) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) ERRADO: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) CERTO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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a) ❌ A vedação ao anonimato é uma garantida de que a manifestação do pensamento não é absoluta Gerando assim para o ofendido um direito de resposta proporcional ao agravo além de indenização por dano moral, material ou à imagem.
b) ❌ Decisão judicial = Tanto para dissolver quanto para Suspender
A DISSOLUÇÃO = Necessita do trânsito em julgado.
c) ❌ Independente do recolhimento de taxas: Direito de Certidão e Petição.
Aos pobres na forma da lei: Certidão de nascimento / óbito
Aos Insuficientes de recursos = Assistência jurídica integral e gratuita.
d) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Dissolução necessita de trânsito em julgado de sentença condenatória
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Associação -> compulsoriamente -> dissolvida = Decisão com Trânsito em Julgado
Associação -> compulsoriamente -> suspensa= Decisão S/ trânsito em julgado
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):
Art. 5º. [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) ERRADO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado.
Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) ERRADO. INDEPENDE do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (Art. 5º, XXXIV, b, CF):
Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
[...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
d) CORRETO. A criação de associações INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bem como é VEDADA a interferência estatal. (art. 5º, XVIII, CF):
Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
GABARITO: “D”
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GAB: D
a) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) ERRADO: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) CERTO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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GABARITO ---> D
a) ERRADO: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) ERRADO: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) CERTO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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A) ART.5º, IV DA CF: É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO;
B) ART.5º, XIX, DA CF: AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS OU TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO JULGADO;
C) ART.5º, XXXIV, DA CF: SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: A) O DIREITO DE PETIÇÃO; E A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES;
D) ART.5º, XVIIIC DA CF: A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADAA INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO;
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ONTEM PRECISEI DE UMA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELA PCMA, PORÉM ME COBRARAM R$7,20. ESSE FATO NÃO VIOLA ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE QUE É GRATUITA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARESCIMENTO DE SITUAÇÃO PESSOAL?
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos na CRFB.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos às alternativas.
A alternativa “A" está incorreta, uma vez que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, conforme o artigo 5o, IV, da CRFB.
A alternativa “B" está incorreta, uma vez que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o trânsito em julgado, conforme o artigo 5o, XIX, da CRFB.
A alternativa “C" está incorreta, uma vez que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme o artigo 5o, XXXIV, "b", da CRFB.
A alternativa “D" está correta, uma vez que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme o artigo 5o, XVIII, da CRFB.
Gabarito letra D.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Dissolvidas
Decisão judicial + trânsito em julgado
Atividades suspensas
Decisão judicial
Remédios constitucionais administrativos
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Direito de petição
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Direito de obtenção de certidões em repartições públicas
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
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A É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria -ERRADA
- O anonimato é proibido expressamente na CF/88.
B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.ERRADA
- Dissolvidas-> mais grave-> precisa de trânsito em julgado da sentença.
- Suspensas-> menos grave-> qualquer decisão, inclusive liminar.
C A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.ERRADA
- Obtenção de certidões é 0800
- Direito de petição é 0800
- Habeas Data é 0800
- Habeas Corpus é 0800
D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. CORRETA
FONTE: meus resumos, qualquer erro comentem.