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"A informação, no âmbito jurídico, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável. [...] No contexto de valorização da transparência e da confiança nas relações negociais privadas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um regime próprio em relação aos meios de se propagar a informação, tendente a assegurar que a comunicação do fornecedor e a do produto ou serviço se façam de acordo com regras preestabelecidas, adequadas a ditames éticos e jurídicos que regulam a matéria. [...]
(TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 07 ed. São Paulo, 2018).
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Resposta: Letra "B".
"Ainda no caput do artigo 4º do CDC , podemos encontrar o Princípio da Transparência, que impõe aos contratantes lealdade recíproca, vale dizer, pretende a transparência da relação, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor".
FONTE: https://karinec.jusbrasil.com.br/artigos/493909946/principios-que-regem-a-politica-nacional-das-relacoes-de-consumo
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Letra B
Ficar atento com o seguinte: expressamente, o CDC trata a transparência como um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Veja:
CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo (1) o atendimento das necessidades dos consumidores, (2) o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, (3) a proteção de seus interesses econômicos, (4) a melhoria da sua qualidade de vida, bem como (5) a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Sabemos que, de fato, a transparência pode ser reconhecida como princípio, ou, até mesmo, como um dever anexo que decorre da boa-fé objetiva, possuindo íntima relação com o dever de informação.
Então, deve-se tomar especial cuidado com o enunciado da questão.
Bons estudos. Não desistam! :)
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A questão trata dos princípios do Direito do Consumidor.
O amparo da informação transparente pode ser retirado especificamente do art. 4º, caput, do CDC, segundo o qual “a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". A ideia central do dispositivo é de, como bem aponta Claudia Lima Marques, “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo".28 Como se pode notar, a tutela da transparência e da confiança constitui um desdobramento da incidência da boa-fé objetiva nas relações consumeristas. (Tartuce, Flávio.Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.p. 102. E-book)
A) Princípio do Adimplemento Substancial.
Princípio da transparência.
Incorreta letra “A".
B) Princípio da transparência.
Princípio da transparência.
Correta letra “B". Gabarito da questão.
C) Princípio da equidade.
Princípio da transparência.
Incorreta letra “C".
D) Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor.
Princípio da transparência.
Incorreta letra “D".
E) Princípio do Acesso à Justiça.
Princípio da transparência.
Incorreta letra “E".
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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GABARITO: B
O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação.
MARTINS, Plínio Lacerda. O Abuso nas Relações de Consumo e o Princípio da Boa-fé. 1ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002.p.104 e 105.