A questão
trata do benefício da prestação continuada, conforme a Lei nº 8.742/93.
A) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
salvo o de assistência médica
Lei nº 8.742/93:
Art. 20. § 4o
O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário
com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os
da assistência médica e da pensão especial de natureza
indenizatória.
(Redação dada pela Lei
nº 12.435, de 2011)
Não
possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime,
salvo o de assistência médica
Correta letra A. Gabarito da questão.
B) estar com o título regularizado e quite com a Justiça Eleitoral
Lei
nº 8.742/93:
Art. 20. § 12. São requisitos para a concessão,
a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro
Único.
Incorreta letra B.
C) renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de
seus integrantes, igual a um salário mínimo
Lei
nº 8.742/93:
Art.
20. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência
ou idosa a família cuja renda mensal per capita
seja: (Redação dada pela Lei
nº 13.982, de 2020)
I - inferior a um
quarto do salário mínimo; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência
Renda
mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Incorreta
letra C.
D) contar
com o mínimo de sessenta anos de idade
Lei nº 8.742/93:
Art. 20. O benefício de
prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(Redação dada pela Lei
nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de
2020)
Contar
com o mínimo de sessenta e cinco anos de idade.
Incorreta letra D.
Resposta:
A
Gabarito
do Professor letra A.